Retribuição paga a atletas por participações em eventos tem caráter salarial

A retribuição paga a atleta profissional por sua participação em eventos desportivos integra o contrato de trabalho e possui caráter salarial.

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

TRT manda oficiar concessionárias de serviços públicos para fornecerem endereços de devedores em execução trabalhista

Após várias tentativas frustradas de receber seu crédito trabalhista reconhecido em sentença, um reclamante requereu ao juiz da execução a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos para tentar localizar os ex-empregadores, que não mais se encontravam em seus antigos endereços.

PEC fixa idade mínima de 35 anos para juiz e procurador

Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas em rodovias já está em vigor

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

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Prazo para litisconsortes na Justiça pode ser reduzido

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Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

PEC cria novas regras para escolher suplentes de senadores

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.